Flashcard FC528233
Ao ser investido em cargo de provimento em comissão, como ficam os cargos efetivos do servidor que acumula dois cargos, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Ao ser investido em cargo de provimento em comissão, como ficam os cargos efetivos do servidor que acumula dois cargos, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor ficará afastado temporariamente de ambos os cargos efetivos enquanto exerce a nova atribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 ( dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, temporariamente, com a nova atribuição.
§ 1° - O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horários.
§ 2°- O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa, poderá optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em