Flashcard FC528235
Que escolha de remuneração é assegurada ao servidor que se afastar de um dos cargos para assumir cargo em comissão, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que escolha de remuneração é assegurada ao servidor que se afastar de um dos cargos para assumir cargo em comissão, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor poderá optar pela remuneração do cargo do qual se afastou ou pela remuneração do cargo em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 ( dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, temporariamente, com a nova atribuição.
§ 1° - O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horários.
§ 2°- O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa, poderá optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em