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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, em que esfera o servidor responde por danos materiais ou morais decorrentes do exercício irregular de suas atribuições?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, em que esfera o servidor responde por danos materiais ou morais decorrentes do exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta
Na esfera civil, responsabilizando-o pela reparação dos danos materiais e morais causados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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