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Em que esfera o servidor responde por condutas que configuram crime praticadas no exercício irregular de suas atribuições?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Em que esfera o servidor responde por condutas que configuram crime praticadas no exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta

Na esfera penal, sujeitando-o a responsabilização criminal conforme a legislação penal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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