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Em que condição a indenização por prejuízo dolosamente causado ao Erário será liquidada segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que condição a indenização por prejuízo dolosamente causado ao Erário será liquidada segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
A indenização por prejuízo dolosamente causado ao Erário será liquidada na forma prevista no Estatuto somente quando não existirem outros bens capazes de assegurar a execução do débito pela via judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1° - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista nesta Lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2' -Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, nos casos de dolo ou culpa.
§ 3° - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
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