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Até que limite os sucessores respondem pela obrigação de reparar dano prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Até que limite os sucessores respondem pela obrigação de reparar dano prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e pode ser executada contra eles até o limite do valor da herança recebida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1° - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista nesta Lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2' -Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, nos casos de dolo ou culpa.
§ 3° - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
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