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Que condutas a responsabilidade penal do servidor abrange no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Que condutas a responsabilidade penal do servidor abrange no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

A responsabilidade penal abrange a prática de crimes e contravenções imputáveis ao servidor em razão do exercício de suas funções.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções, imputados ao servidor, nessa qualidade.

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