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Em que situação um ato omissivo ou comissivo configura responsabilidade civil-administrativa para o servidor público no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Em que situação um ato omissivo ou comissivo configura responsabilidade civil-administrativa para o servidor público no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta

Quando o ato for praticado no desempenho do cargo ou função.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - A responsabilidade civil - administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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