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É possível a cumulação das sanções civis, penais e administrativas aplicáveis a servidor público segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
É possível a cumulação das sanções civis, penais e administrativas aplicáveis a servidor público segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Sim. O Estatuto permite a cumulação de sanções de natureza civil, penal e administrativa aplicáveis ao servidor público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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