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As sanções civis, penais e administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) são independentes entre si?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

As sanções civis, penais e administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) são independentes entre si?
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Resposta

Sim. O Estatuto estabelece que as sanções civil, penal e administrativa são independentes, de modo que a aplicação de uma não condiciona a aplicação das outras.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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