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Qual condição processual afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual condição processual afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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