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Que tipos de responsabilidade do servidor são afastados quando há absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria, no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (C

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Que tipos de responsabilidade do servidor são afastados quando há absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria, no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

A responsabilidade civil e a responsabilidade administrativa do servidor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

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