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O Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio inclui a penalidade disciplinar de Destituição de função comissionada?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

O Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio inclui a penalidade disciplinar de Destituição de função comissionada?
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Resposta

Sim. A penalidade prevista é a Destituição de função comissionada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - São penalidades disciplinares:

I. Advertência;

II. Suspensão;

III. Demissão;

IV. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V. Destituição de cargo em comissão;

VI. Destituição de função comissionada;

VII. Multa.

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