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Que características da infração devem ser consideradas para dosagem da penalidade segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que características da infração devem ser consideradas para dosagem da penalidade segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
O Estatuto exige consideração da natureza da conduta e da gravidade da infração ao aplicar penalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunEtâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
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