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Que tipo de prejuízo causado ao serviço público deve ser avaliado na aplicação de penalidades segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que tipo de prejuízo causado ao serviço público deve ser avaliado na aplicação de penalidades segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
Devem ser considerados os danos resultantes da infração ao funcionamento e à prestação do serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunEtâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
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