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Que circunstâncias podem alterar a gravidade da pena aplicada conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que circunstâncias podem alterar a gravidade da pena aplicada conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
O Estatuto prevê análise de circunstâncias agravantes e atenuantes que influenciam na fixação da penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunEtâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
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