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Qual a finalidade da advertência aplicada na primeira ocorrência pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual a finalidade da advertência aplicada na primeira ocorrência pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

A finalidade é o aperfeiçoamento profissional do servidor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - A advertência, na primeira ocorrência, será aplicada verbalmente, nas infrações de natureza leve, visando sempre o aperfeiçoamento profissional do servidor. Por escrito, em caso de reincidência e, quando se tratar de violação de proibição definida neste Regime e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

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