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Que tipo de violações sujeitam o servidor à suspensão quando não configuram infração passível de demissão?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que tipo de violações sujeitam o servidor à suspensão quando não configuram infração passível de demissão?
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Resposta
A suspensão incide por violação de proibições que não tipifiquem infração sujeita à demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias;
§ 1° - Será punido com suspensão de até 30 ( trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2° - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
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