Flashcard FC528271
Quando cessam os efeitos da penalidade aplicada por recusa à inspeção médica?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quando cessam os efeitos da penalidade aplicada por recusa à inspeção médica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os efeitos da penalidade cessam uma vez que o servidor cumpra a determinação e se submeta à inspeção médica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias;
§ 1° - Será punido com suspensão de até 30 ( trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2° - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em