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Qual é o alcance temporal do cancelamento do registro da penalidade?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual é o alcance temporal do cancelamento do registro da penalidade?
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Resposta
O cancelamento não surtirá efeitos retroativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 ( três) e 5 ( cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
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