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Que descumprimento de vedações previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) pode acarretar demissão?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que descumprimento de vedações previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) pode acarretar demissão?
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Resposta
A inobservância das proibições estabelecidas no Estatuto, isto é, a violação das vedações legais impostas ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I. Crimes contra a administração pública;
II. Abandono de cargo;
III. Inassiduidade habitual;
IV. Improbidade administrativa;
V. Insubcrdinação grave em serviço;
VI. Ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
VII. Aplicação irregular de dinheiro público;
VIII. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
IX. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público municipal;
X. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XI. Inobservância das proibições estabelecidas neste estatuto;.
XII. Corrupção;
XIII. Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
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