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Qual prazo de ausência que caracteriza abandono de cargo no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual prazo de ausência que caracteriza abandono de cargo no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta

Caracteriza abandono de cargo a ausência ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Entende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.

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