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Que elemento subjetivo é exigido pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio para configurar abandono de cargo?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Que elemento subjetivo é exigido pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio para configurar abandono de cargo?
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Resposta

Exige-se que a ausência seja de caráter deliberado, ou seja, com intenção de permanecer afastado do serviço.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Entende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.

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