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Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio define inassiduidade habitual?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio define inassiduidade habitual?
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Resposta
É a ausência ao serviço, sem causa justificada, que totaliza 30 dias, interpoladamente, dentro de um período de 12 meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Entende-se por lnassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 30 ( trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
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