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Qual é o número mínimo de dias de ausência sem justificativa que caracteriza inassiduidade habitual?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual é o número mínimo de dias de ausência sem justificativa que caracteriza inassiduidade habitual?
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Resposta

30 dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Entende-se por lnassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 30 ( trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

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