Flashcard FC528303
Que informação sobre a motivação o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio exige que conste no ato de imposição de penalidade disciplinar?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que informação sobre a motivação o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio exige que conste no ato de imposição de penalidade disciplinar?
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Resposta
O ato deve explicitar a causa ou motivo fático que justifica a sanção disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - O ato de imposição da penalidade mencionará, sempre, o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
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