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Quem tem competência para aplicar penalidades de demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade no Estatuto dos
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quem tem competência para aplicar penalidades de demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Compete ao Prefeito, ao Presidente da Câmara ou ao Dirigente Superior de Autarquias ou Fundações aplicar penalidades de demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I. Pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou Dirigente Superior de Autarquias ou Fundações, quando se tratar de demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;
II. Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspensão superior a 30 ( trinta) dias;
III. A aplicação das penas de advertência e de suspensão de até 30 ( trinta) dias é da competência do chefe da repartição e outra autoridade;
IV. Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão;
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