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Quem é competente para aplicar advertência e suspensão de até 30 dias no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quem é competente para aplicar advertência e suspensão de até 30 dias no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
A competência para aplicar advertência e suspensão de até 30 dias pertence ao chefe da repartição e a outra autoridade prevista pelo regime disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I. Pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou Dirigente Superior de Autarquias ou Fundações, quando se tratar de demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;
II. Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspensão superior a 30 ( trinta) dias;
III. A aplicação das penas de advertência e de suspensão de até 30 ( trinta) dias é da competência do chefe da repartição e outra autoridade;
IV. Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão;
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