Flashcard FC528307
Quem aplica a penalidade de destituição de servidor de cargo em comissão no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quem aplica a penalidade de destituição de servidor de cargo em comissão no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A penalidade de destituição de cargo em comissão é aplicada pela autoridade que efetuou a nomeação do ocupante do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I. Pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou Dirigente Superior de Autarquias ou Fundações, quando se tratar de demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;
II. Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspensão superior a 30 ( trinta) dias;
III. A aplicação das penas de advertência e de suspensão de até 30 ( trinta) dias é da competência do chefe da repartição e outra autoridade;
IV. Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em