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Qual o prazo de prescrição, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), para infrações disciplinares puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibili
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual o prazo de prescrição, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), para infrações disciplinares puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão?
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Resposta
O prazo de prescrição é de 5 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - A ação disciplinar prescreverá:
I. Em 5 ( cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destitulação de cargo em comissão;
II. Em 5 ( cinco) anos, quanto à suspensão;
III. Em 3 (três) anos, quanto a advertência.
§ 1° - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito foi praticado.
§ 2° - Os prazos de prescrição previstos na Lei Penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3°- A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4° - Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeçará a correr, a partir do dia em que cessar a suspensão.
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