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No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), qual sanção pode ser imposta ao servidor inativo que, quando estava na atividade, praticou falta punível com demissão?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), qual sanção pode ser imposta ao servidor inativo que, quando estava na atividade, praticou falta punível com demissão?
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Resposta
A penalidade é a cassação da aposentadoria ou a cassação da disponibilidade do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.
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