Flashcard FC528318
Qual consequência a demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência ao Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio impõe ao ex-servidor?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual consequência a demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência ao Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio impõe ao ex-servidor?
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Resposta
A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência ao Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência a estas normas, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
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