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Que medida de constrição patrimonial decorre da demissão ou destituição de cargo em comissão no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que medida de constrição patrimonial decorre da demissão ou destituição de cargo em comissão no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
A demissão ou destituição acarreta a indisponibilidade dos bens do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos previstos neste Capítulo, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência às normas neste Capítulo.
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