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Que obrigação de reparação ao erário decorre da demissão ou destituição de cargo em comissão no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que obrigação de reparação ao erário decorre da demissão ou destituição de cargo em comissão no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
O servidor estará sujeito ao ressarcimento ao erário pelo dano causado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos previstos neste Capítulo, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência às normas neste Capítulo.
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