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A demissão ou destituição de cargo em comissão afasta a possibilidade de responsabilização penal do servidor?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
A demissão ou destituição de cargo em comissão afasta a possibilidade de responsabilização penal do servidor?
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Resposta
Não. A demissão ou destituição não impede a propositura da ação penal cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos previstos neste Capítulo, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência às normas neste Capítulo.
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