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Que impedimento funcional é imposto ao servidor demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência às normas disciplinares do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que impedimento funcional é imposto ao servidor demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência às normas disciplinares do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
Fica proibido o retorno do servidor ao serviço público municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos previstos neste Capítulo, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência às normas neste Capítulo.
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