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Que obrigação impõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio à autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que obrigação impõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio à autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público?
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Resposta
Deve promover a apuração imediata da irregularidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Parágrafo único - A autoridade que determine a instauração de sindicância, fixará o prazo, nunca inferior a 30 (trinta) dias, para sua conclusão, prorrogável até o máximo de 30 ( trinta) dias, à vista de representação motivada do sindicante.
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