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Por quais procedimentos a apuração de irregularidade no serviço público deve ser realizada?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Por quais procedimentos a apuração de irregularidade no serviço público deve ser realizada?
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Resposta
A apuração deve ser realizada mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Parágrafo único - A autoridade que determine a instauração de sindicância, fixará o prazo, nunca inferior a 30 (trinta) dias, para sua conclusão, prorrogável até o máximo de 30 ( trinta) dias, à vista de representação motivada do sindicante.
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