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Qual o prazo mínimo que a autoridade deve fixar para a conclusão de uma sindicância instaurada?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual o prazo mínimo que a autoridade deve fixar para a conclusão de uma sindicância instaurada?
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Resposta

O prazo fixado não pode ser inferior a 30 dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Parágrafo único - A autoridade que determine a instauração de sindicância, fixará o prazo, nunca inferior a 30 (trinta) dias, para sua conclusão, prorrogável até o máximo de 30 ( trinta) dias, à vista de representação motivada do sindicante.

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