Flashcard FC528333
O que ocorre quando o fato narrado na denúncia não configura evidente infração disciplinar ou ilícito penal segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
O que ocorre quando o fato narrado na denúncia não configura evidente infração disciplinar ou ilícito penal segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
A denúncia será arquivada por falta de objeto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Parágrafo úrico Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
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