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Que fato exige a instauração obrigatória de processo disciplinar segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que fato exige a instauração obrigatória de processo disciplinar segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
A prática de ilícito pelo servidor que enseje a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, hipótese em que a instauração do processo disciplinar é obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria, ou disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
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