Flashcard FC528335
Qual o prazo de suspensão a partir do qual o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) torna obrigatória a instauração de processo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual o prazo de suspensão a partir do qual o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) torna obrigatória a instauração de processo disciplinar?
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Resposta
Suspensão por mais de 30 (trinta) dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria, ou disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
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