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No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), que conclusão de sindicância encerra o processo sem aplicação de penalidade?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), que conclusão de sindicância encerra o processo sem aplicação de penalidade?
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Resposta

O resultado é o arquivamento do processo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar:

I. Arquivamento do processo;

II. Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 ( trinta) dias;

III. Abertura de inquérito administrativo.

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