Flashcard FC528352
Que tipos de profissionais podem ser ouvidos para esclarecer questões especializadas na sindicância?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que tipos de profissionais podem ser ouvidos para esclarecer questões especializadas na sindicância?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser ouvidos peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões especializadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - A sindicância será aberta por Portaria, em que se indique seu objeto e um servidor estável ou comissão de 03 ( três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará dentre eles o seu presidente, que por sua vez designará o seu secretário, podendo a indicação recair em um de seus membros para realizá-la.
§ 1° - Quando a sindicância for realizada apenas por um sindicante, este designará outro servidor para secretariar os trabalhos, mediante a aprovação do superior hierárquico.
§ 2° - O processo de sindicância será sumário, feitas as diligências necessárias à apreciação de irregularidades e ouvido o indiciado e todas as pessoas envolvidas nos fatos, bem como peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões especializadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em