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Qual a finalidade do afastamento cautelar do servidor prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual a finalidade do afastamento cautelar do servidor prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Evitar que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade, atuando como medida cautelar para preservar a investigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
§ 2°- Nos casos de malversação do dinheiro público, apurados nos autos, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo.
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