FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC528360

Qual é a finalidade do processo disciplinar no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual é a finalidade do processo disciplinar no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou por infração que tenha relação com as atribuições do cargo em que esteja investido.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo