Flashcard FC528361
Em que situação o processo disciplinar se aplica quando a infração é cometida durante o desempenho das funções do servidor?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que situação o processo disciplinar se aplica quando a infração é cometida durante o desempenho das funções do servidor?
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Resposta
Aplica-se quando a infração for praticada no exercício das atribuições do servidor, ou seja, quando o ato ilícito ocorrer no desempenho das funções do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
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