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Quando o processo disciplinar é cabível se a infração não ocorreu durante o exercício do cargo, mas guarda relação com ele?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quando o processo disciplinar é cabível se a infração não ocorreu durante o exercício do cargo, mas guarda relação com ele?
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Resposta

É cabível quando a infração, embora não praticada no desempenho imediato das funções, tenha relação com as atribuições do cargo em que o servidor esteja investido.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

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