FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC528363

Quem está proibido de participar de comissão de sindicância ou inquérito no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quem está proibido de participar de comissão de sindicância ou inquérito no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Estão proibidos de participar o cônjuge, o companheiro e o parente do acusado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Não poderá participar de comissão de sindicância ou inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo, ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo