Flashcard FC528364
Que graus e tipos de parentesco impedem a participação em comissões de sindicância ou inquérito?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que graus e tipos de parentesco impedem a participação em comissões de sindicância ou inquérito?
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Resposta
Impedem a participação os parentes por consanguinidade ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Não poderá participar de comissão de sindicância ou inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo, ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
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